Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.435 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 1930
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito extra-ordinário de 50:000$000, para ocorrer ao pagamento, de despesas extra-orçamentárias, no corrente exercício.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito extraordinário de cinquenta contos de réis (50:000$000), para ocorrer ao pagamento de despesas extra-orçamentárias de natureza urgente, feitas e por fazer no corrente exercício, pelo mesmo Ministério.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.