Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.437 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1930
Dispensa do pagamento de selo as promoções dos oficiais
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve dispensar do pagamento do selo as promoçõões dos oficiais abrangidos pelo decreto n. 19.395, de 8 do corrente.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.
José Isaias de Noronha.