Decreto nº 13.106 de 24/08/2026
Decreto nº 13.106 de 24/08/2026
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Ementa | Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste decreto, vide o art. 39. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , CREDENCIAMENTO , Sistema de Compras Expressas (Sicx) , COMPETENCIA , SECRETARIA , GESTÃO , INOVAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ATUAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , ACESSO , ADESÃO , INTEGRAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , EDITAL , CADASTRAMENTO , OFERTA , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INGRESSO , PERMANENCIA , FORNECEDOR , PLANEJAMENTO , COMPRAS PUBLICAS , FORMAÇÃO , ALTERAÇÃO , PREÇO , SELEÇÃO , CONTRATAÇÃO , PAGAMENTO , DEVOLUÇÃO , RETENÇÃO , TRIBUTOS , INTEGRIDADE , PLATAFORMA , PENA DISCIPLINAR , REPUTAÇÃO , ABRANGENCIA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ABRANGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , HIPOTESE , CREDENCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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