Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 24/08/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 24/08/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , ANALISTA , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente