DECRETO N. 19.477 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1930
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 380:000$0, para atender ás despesas com a Missão Naval Americana
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir, ao Ministério da Marinha, o crédito especial de trezentos e oitenta contos de réis (380:000$0), para atender ao pagamento dos vencimentos relativos ao mês de janeiro de 1931, dos oficiais e sub-oficiais da Missão Naval Americana e as despesas com passagens, embalagem, transporte de bagagem, utensílios, mobiliários e arquivos do referido pessoal e de suas famílias entre o porto do Rio de Janeiro e o de Nova York, Estados Unidos da América do Norte; de conformidade com o respectivo contrato de 6 de novembro de 1922; devendo o aludido crédito, depois de registado pelo Tribunal de Contas, ser distribuido à Pagadoria da Marinha.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Isaias de Noronha.