[Detalhes da Norma]


DECRETO Nº 19.481, DE 23 DE AGÔSTO DE 1945.

Cria séries funcionais, dispõe, sem aumento de despesa, sôbre as Tabelas Numéricas de Extranumerário-mensalista da Divisão de Ensino Superior, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo, 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam criadas, com os limites, mínimo e máximo, de salários fixados, respectivamente, nas referências X e XV, as seguintes séries funcionais: Inspetor de Cursos de Administração e Finanças.

Inspetor de Cursos de Arquitetura.

Inspetor de Cursos de Direito.

Inspetor de Cursos de Engenharia.

Inspetor de Cursos de Finanças e Odontologia.

Inspetor de Cursos de Filosofia.

Inspetor de Cursos de Medicina.

Inspetor de Cursos de Música.

Parágrafo único. Os Inspetor de Cursos de Direito de Engenharia e de Medicina poderão também inspecionar, respectivamente, Cursos de Administração e Finanças Cursos de Arquitetura e Química Industrial e Cursos de Farmácia, Odontologia e Enfermagem.

Art. 2º Ficam substituídas, pelas que acompanham êste decreto as Tabelas Numéricas. Ordinárias e Suplementar, de Extranumerário-mensalista da Divisão do Ensino Superior do Departamento Nacional de Educação, do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 3º A Divisão do Pessoal, do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, publicará, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste decreto, a relação nominal dos extranumerários-mensalistas da Divisão do Ensino Superior, distribuídos à vista da nova organização das respectivas Tabelas.

Art. 4º Os serviços de inspeção das universidades livres equiparadas continuarão a ser executados na forma prescrita pelo art. 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24734, de 14 de julho de 1934.

Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getúlio Vargas

Gustavo Capanema

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIVISÃO DO ENSINO SUPERIOR

Tabela Numérica Ordinária (Sede)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

 

1

2

2

2

2

Auxiliar de Escritório

...............................

...............................

...............................

...............................

...............................

 

XI

X

IX

VIII

VII

 

 

Ordinária

Ordinária

Ordinária

Ordinária

Ordinária

 

1

2

2

2

2

9

Auxiliar de Escritório

.................................

.................................

...................................

...................................

...................................

 

 

XI

X

IX

VIII

VII

 

9

 

5

5

Praticante de Escritório

...............................

 

VI

 

Ordinária

 

5

5

Praticante de Escritório

..................................

 

VI

 

Tabela Numérica Suplementar

2

Escriturário ...............................

XVI

 

2

Escriturário ...................................

XVI

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Alagoas)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

 

1

1

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

...................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Amazonas)

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

...................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos na Bahia)

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direto

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor...............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Engenharia

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspeto................

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Filosofia

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Música

..................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor...............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direto

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

...................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Ceará)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos No Espírito Santo)

 

1

1

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

..................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Goiás)

 

1

1

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

..................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Maranhão)

 

1

1

 

Inspetor...............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor

............................

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

...................................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Minas Gerais)

 

2

2

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

...................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor...............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Arquitetura

..................................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor...............

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Direito

.................................

 

XV

 

 

3

3

 

Inspetor..............

 

 

XV

 

Ordinária

 

3

3

Inspetor de Cursos de Engenharia

...................................

 

XV

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

 

3

3

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

3

3

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

..............................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor.............

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Filosofia

...............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

...............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

...............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Engenharia

...............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

...............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Paraná)

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

...............................

 

XV

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Engenharia

............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Filosofia

...........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Pernambuco)

 

1

1

 

Inspetor ............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Engenharia

............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

............................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Filosofia

............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Piauí

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro)

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

............................

 

XV

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

 

Séries funcionais

 

Referência

 

Tabela

Número de funções

 

Séries funcionais

 

Referência

 

Tabela

 

1

1

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

...........................................................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

...........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos no Rio Grande do Sul)

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

...........................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

...........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Filosofia

............................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Música

............................

 

XV

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

 

Séries funcionais

 

Referência

 

Tabela

Número de funções

 

Séries funcionais

 

Referência

 

Tabela

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Santa Catarina)

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Direito

............................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em São Paulo)

 

5

5

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

5

5

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

.........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Engenharia

.........................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Farmácia e Odontologia

.........................

 

XV

 

 

3

3

 

Inspetor .........................

 

XV

 

Ordinária

 

3

3

Inspetor de Cursos de Filosofia

......................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Medicina

.........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Música

.........................

 

XV

 

Tabela Numérica Ordinária (Inspeção de estabelecimentos em Sergipe)

 

1

1

 

Inspetor ...........

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

.........................

 

XV

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

 

4

4

 

Inspetor .........................

 

XV

 

Ordinária

 

4

4

Inspetor de Cursos de Administração e Finanças

.........................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Direito

........................

 

XV

 

 

3

3

 

Inspetor .............

 

XV

 

Ordinária

 

3

3

Inspetor de Cursos de Filosofia

.........................

 

XV

 

 

2

2

 

Inspetor ...........................

 

XV

 

Ordinária

 

2

2

Inspetor de Cursos de Medicina

.........................

 

XV

 

 

1

1

 

Inspetor ..............

 

XV

 

Ordinária

 

1

1

Inspetor de Cursos de Música

.........................

 

XV