Decreto nº 19.516 de 22/12/1930
Decreto nº 19.516 de 22/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTINGUE O CONSELHO ADMINISTRATIVO A QUE ERA ATRIBUIDA, DE ACORDO COM O DECRETO NÚMERO 16038,DE 14 DE MAIO DE 1923, A ADMINISTRAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DE ESTABELECIMENTOS A CARGO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CONSELHO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , ESTABELECIMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |