Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.523 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1930
Aprova a reforma dos estatutos do Banco do Brasil, realizada na assembléia de 28 de novembro de 1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o disposto no art.1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas a reforma dos estatutos do Banco do Brasil, realizada na assembléia do mesmo banco, da 28 de novembro próximo findo, e as demais deliberações tomadas na mesma assembléia.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whistaker.