Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.528 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1930
Suprime os cargos de secretário da Rede de Viação Cearense e de fiscal, de navegação em Montevidéu da lnspetoria Federal, de Navegação.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930.
DECRETA:
Artigo único. Ficam suprimidos os cargos de secretário da Estrada de Ferro de Baturité e da Estrada de Ferro Sobral, da Rede de Viação Cearense e de fiscal de navegação, em Montevidéu, da Inspetoria Federal de Navegação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.