Decreto nº 19.532 de 27/12/1930
Decreto nº 19.532 de 27/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1926, PROVISORIAMENTE EM VIGOR, EM ALGUMAS DAS SUAS DISPOSIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR , DISPOSIÇÃO , DETERMINAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |