DECRETO N. 19.563 – DE 5 DE JANEIRO DE 1931
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 27:576$771, para pagamento das despesas de pessoal e material do Tribunal Especial, no exercício de 1930.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de vinte e sete contos, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e um réis (27:576$771), para pagamento das despesas de pessoal e material do Tribunal Especial, organizado pelo decreto n.19.440, de 28 de novembro de 1930, referentes ao exercício de 1930 e constantes da demonstração que a este acompanha.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Demonstração do crédito especial para pagamento das despesas de pessoal o material do Tribunal Especial, no exercício de 1930:
Pessoal
Vencimento de cinco juizes de 12 a 31 de dezembro de 1930, à razão de 5:000$0 mensais.......................................................... |
16:129$030 |
|
Vencimentos de um procurador especial, de 12 a 31 de dezembro de 1930, à razão de 5:000$0 mensais......................................................... |
3:225$806 |
|
Vencimentos de um procurador especial, de 15 a 31 de dezembro de 1930, à razão de 5:000$0 mensais........................................................... |
2:741$935 |
22:096$771 |
Material | ||
Objeto de expediente........................................... | 4:483$000 |
|
Conservação dos moveis e do edifício................ | 793$000 |
|
Despesas da portaria........................................... | 204$000 | 5:480$000 |
Importância do crédito............................................ | ............................................. | 27:576$771 |
Importa a presente demonstração em vinte e sete contos, quinhentos e setenta e seis mil setecentos e setenta e um réis (27:576$771).
1ª Secção da Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 2 de janeiro de 1931. – P. Amaral Palet, 1º oficial. Visto. – Pereira Junior, diretor geral.