DECRETO N. 19.596 – DE 19 DE JANEIRO DE 1931
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 4:740$0, para pagamento no bacharel Washington Osorio de Oliveira, juiz federal da 1ª Vara da secção do Estado de São Paulo.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 4:740$0, para atender ao pagamento, no período de 7 de setembro de 1929 a 31 de dezembro de 1930, da diferença entre o acréscimo de 5 % sobre vencimentos, de que se achava em gozo o bacharel Washington Osorio de Oliveira, juiz federal da 1ª Vara da Secção do Estado de S. Paulo, e o de 10 % que lhe foi concedido por decreto de 11 de novembro de 1929.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.