DECRETO N. 19.617 – DE 22 DE JANEIRO DE 1931
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 24:984$0, para pagamento de contas de Kobler & Cia. e Serraria Moss (S. A.)
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Usando da autorização constante do decreto n. 5.773, de 21 de agosto de 1930, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma das disposições em vigor, resolve abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de vinte e quatro contos, novecentos e oitenta e quatro mil réis (24:984$0), para pagamento das contas de Kobler & Cia. e da Serraria Moss (S. A.) a que se refere a mensagem de 17 de outubro de 1929, proveniente de materiais fornecidos para a reconstrução do pavilhão do Estado Maior do 1º Batalhão de Engenharia, destruido por incêndio em agosto de 1922, sendo vinte e dois contos, oitocentos e oitenta e quatro mil réis (22:884$0), ao primeiro, e dois contos e cem mil réis (2:100$0), à segunda.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Fernandes Leite de Castro.