DECRETO N. 19.652 – DE 2 DE FEVEREIRO DE 1931
Extingue o Conselho Administrativo de Assistência Hospitalar e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o decreto n. 19.444, de 1 de dezembro de 1930, que criou o Departamento Nacional de Assistência Pública, e o decreto n. 19.626, de 26 de janeiro de 1931, que fixa a despesa geral da República, para o exercício corrente,
decreta:
Artigo único. Fica extinto o Conselho Administrativo da Assistência Hospitalar do Brasil, a que se refere o art. 1º do decreto legislativo n. 5.058, de 9 de novembro de 1926, passando o atual presidente do Conselho a exercer o cargo de diretor geral do Departamento Nacional de Assistência Pública, com as mesmas atribuições constantes do regulamento aprovado pelo decreto n. 17.547, de 11 de novembro de 1926, que continua em vigor, na parte em que não estiver revogada pela tabela anexa ao decreto n. 19.626, de 26 de janeiro deste ano e pelo presente decreto.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.