DECRETO Nº 19.666, DE 24 de setembro DE 1945.
Dispõe sôbre Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal e da Inspetoria Regional em Belo Horizonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As Séries Funcionais de Auxiliar de Escritório das Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional em Belo Horizonte da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ambas do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, ficam constituídas, a partir de 7 de abril de 1945, das funções indicadas na relação anexa.
Parágrafo único. As funções transferidas continuarão preenchidas pelos seus atuais ocupantes.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
bApolonio Salles
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL - DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - INSPETORIA REGIONAL EM BELO HORIZONTE
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
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| Auxiliar de Escritório |
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1 | Auxiliar de Escritório (D.I.P.O.A.) ........................... | X | Ordinária | 1 | ...................................................... | X |
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1 | Auxiliar de Escritório (D.I.P.O.A.) ........................... | IX | Ordinária | 1 | ...................................................... | IX |
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1 | Auxiliar de Escritório (D.I.P.O.A.) ........................... | VIII | Ordinária | 1 | ...................................................... | VIII |
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1 | Auxiliar de Escritório (D.I.P.O.A.) ........................... | VII | Ordinária | 1 | ...................................................... | VII |
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| 4 |
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DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL - DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Tabela Numérica Ordinária
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| Auxiliar de Escritório |
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| 1 | ...................................................... | XI |
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| 2 | ...................................................... | X |
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| 3 | ...................................................... | IX |
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| 5 | ...................................................... | VIII |
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| 7 | ...................................................... | VII |
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