Decreto nº 19.691 de 11/02/1931
Decreto nº 19.691 de 11/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUBSTITUE PELO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA INDÚSTRIA E DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A DIRETORIA GERAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, DEFINE OS DEVERES DO NOVO CARGO E ASSEGURA-LHE AS VANTAGENS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |