Decreto nº 19.710 de 18/02/1931
Decreto nº 19.710 de 18/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | OBRIGA AO REGISTRO, SEM MULTA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1932, DOS NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE 1 DE JANEIRO DE 1889 ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DECRETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGISTRO DE NASCIMENTO , MENOR , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |