Decreto nº 19.740 de 07/03/1931
Decreto nº 19.740 de 07/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DILATA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3º DO DECRETO 19.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930, E EQUIPARA AOS BRASILEIROS NATOS, PARA OS EFEITOS DO MESMO DECRETO, OS ESTRANGEIROS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 216, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , COTA , TRABALHADOR , BRASILEIRO NATO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |