DECRETO N. 19.744 – DE 9 DE MARÇO DE 1931
Aprova a planta da bacia hidrográfica do riacho da Cachoeira Pequena, no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o art. 2º do decreto n. 6.681, de 10 de outubro de 1907, que aprovou os planos das obras para o abastecimento dágua à ilha de Paquetá
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que o art. 2º do decreto n. 6.681, de 10 de outubro de 1907, declarou a desapropriação, por utilidade pública, não só dos terrenos e águas constantes dos planos e plantas das obras de captação e adução do riacho da Cachoeira Pequena, no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, para o abastecimento dágua à ilha de Paquetá, como tambem “de mais toda a bacia hidrográfica, nascentes e vertentes do mesmo riacho, situadas a montante das barragens indicadas nos desenhos a que se refere o art. 1º do dito decreto; e
Considerando que, de acordo com os pareceres do consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 5 de julho de 1929, e de 6 de fevereiro do corrente ano, torna-se de absoluta necessidade, como complemento da providência contida no decreto número 6.681, de 10 de outubro de 1907, determinar a área abrangida pela bacia hidrográfica a que se refere o art. 2º do citado decreto, e à qual se deve restringir a desapropriação decretada,
Resolve:
Artigo único. Ficam aprovadas as plantas que com este baixam rubricadas pelo diretor geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Públicas, da bacia hidrográfica do riacho da Cachoeira Pequena, no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o art. 2º do decreto n. 6.681, de 10 de outubro de 1907, com a área de 5.678.000 m2 (cinco milhões seiscentos e setenta e oito mil metros quadrados), e da faixa de terreno para as canalizações que vão abastecer a ilha de Paquetá, com a área de 81.401 m2 (oitenta e um mil quatrocentos e um metros quadrados).
Rio de Janeiro, 9 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.