DECRETO N. 19.756 – DE 18 DE MARÇO de 1931
Aprova a reforma de estatutos e redução de capital da Companhia de Seguros “Guanabara”
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Companhia de Seguros “Guanabara”, com sede nesta Capital, resolve aprovar as deliberações de sua assembléia geral extraordinária de 30 de dezembro de 1930, e, consequentemente, a reforma. de seus estatutos e a redução do capital social de dois mil contos réis (2.000:000$0) para mil contos de réis (100:000$0), continuando a referida companhia sujeita às obrigações dos decretos, anteriores ás disposições das leis vigentes e que vierem a vigorar sobre objeto do seu negócio.
Rio de Janeiro, 18 de março de1931, 110º da Independência 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.