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DECRETO N. 19.760 – DE 19 DE MARÇO DE 1931
Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve suprimir o § 3º do art. 2º do decreto n. 19.551, de 31 dezembro de 1930,
Rio e Janeiro, 19 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.