DECRETO N. 19.766 – DE 19 DE MARÇO DE 1931
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito 'especial de sete contos, seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e nove réis (7:609$869), para pagamento de diferença de vencimentos aos segundos tenentes comissionados, inferiores e praças do Regimento Naval
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Resolve abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de sete contos, seiscentos e nove mil oitocentos e sessenta e nove réis (7:609$869), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1930, aos segundos tenentes comissionados, inferiores e praças do Regimento Naval.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Conrado Heck.