Decreto nº 19.772 de 10/10/1945
Decreto nº 19.772 de 10/10/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO REGISTRO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, ESTANDARDIZAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE VINHOS E DERIVADOS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI NÚMERO 8.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , OBJETIVO , REGISTRO ESPECIAL , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , ENGARRAFAMENTO , VINHO , DERIVADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |