Decreto nº 19.783 de 23/03/1931
Decreto nº 19.783 de 23/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 4.057, DE 14 DE JANEIRO DE 1920. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 243, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALFANDEGA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , AMBITO , ALFANDEGA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |