Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 19.783, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945.
Revoga o Decreto nº 10.525, de 29 de setembro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e atendendo as razões apresentadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 10.525, de 29 de setembro de 1942, que reduz para seis meses o interstício fixado na letra a, do artigo 26, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.805, de 29 de julho de 1942.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Joaquim Pedro Salgado Filho