DECRETO N. 19.794 – DE 26 DE MARÇO DE 1931
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial na importância de 4:993$550, para pagamento ao capitão tenente, maquinista, reformado, João de Mattos Araujo, de diferença de vencimentos
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir. pelo Ministério da Marinha, o crédito especial na importância de quatro contos novecentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta réis (4:993$550), para pagamento ao capitão tenente maquinista, reformado, João de Mattos Araujo, de diferença de vencimentos, com a melhoria de sua reforma, no período de 7 de abril de 1926 a 31 de dezembro de 1927.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Conrado Heck.