DECRETO N. 19.829 – DE 6 DE ABRIL DE 1931
Substitue um dos membros da Comissão Legislativa e dá outras providências relativamente à mesma Comissão
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, para execução do decreto n. 19.459, de 6 de dezembro de 1930, e em aditamento ao decreto n. 19.684, de 10 de fevereiro do corrente ano, atinentes à Comissão Legislativa, nomeia membro da 8ª sub-comissão (direito aéreo) o Dr. Trajano Medeiros do Paço em substituição ao Dr . Almachio Diniz, que não aceitou o encargo; e decreta que na competência da 15ª sub-comissão se inclua a matéria de extradição, e que, na 18ª sub-comissão, compreendendo dois relatores individuais já designados, fique privativamente a cargo do primeiro o ante-projeto de lei geral sobre os contratos de seguros, e a corgo do segundo o da lei sobre caixas de seguros.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas
Oswaldo Aranha.