DECRETO N. 19.833 – DE 6 DE ABRIL DE 1931
Revoga o art. 13 do decreto n. 16.540, de 5 de agosto de 1924
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que o dispositivo do art. 3º, n. XII, § 1º, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do 1924, declara: “No regulamento, que expedir, para a Escola Profissional, o Governo estabelecerá as preferências para admissões no quadro dos sargentos aspirantes e as regalias de que estes gozarão, modificando para isso o regime de promoção dos oficiais;
Considerando que da redação clara desse dispositivo o Governo estava autorizado a modificar o regime das promoções só quando ao primeiro posto, para que fossem estabelecidas as preferência da admissão dos sargentos aspirantes, por nada constar a respeito no regulamento em vigor na Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo decreto n. 14.508, de 1 de dezembro de 1920;
Considerando que o Governo não estava autorizado a modificar o referido regulamento e por conseguinte alterar o regime de promoções para os outros postos de hierarquia militar, que constituiu uma exorbitância regulamentar:
Decreta:
Fica revogado para todos os efeitos o art. 13 do decreto n. 16.540, de 05 de agosto de 1924, que diz: "Não poderá ser promovido ao posto imediato o oficial que, atingindo o n. 1. de respectivo quadro não satisfizer as exigências do artigo 26 do regulamento em vigor, conforme verificar a comissão de promoções, cujo parecer será enviado à aprovação do ministro da Justiça".
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.