DECRETO N. 19.862 – DE 15 DE ABRIL DE 1931
Concede autorização à Naamlooze Vennootschap Albetam Bagger en Bouwmaatschappij para continuar a funcionar na República
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a sociedade anônima “Naamlooze Vennootschap Albetam Bagger em Bouwmaatschappij", com sede em Haya, Holanda, autorizada a funcionar na República, pelos decretos ns 17.305, de 5 de maio de 1926, e 18497, de 20 de novembro de 1928, e devidamente representada,
decreta:
Artigo único. É concedida à “Naamlooze Vennootschap Albetam Bagger en Bouwmaatschappij" autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações feitas em seus estatutos, de acordo com a resolução da assembléia geral de seus acionistas, realizada em 4 de junho de 1930, e mediante as cláusulas que acompanham o citado decreto n. 17.305, ficando, porem, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO Vargas.
Lindolto Collor.