DECRETO N. 19.865 – DE 15 DE ABRIL DE 1931
Aprova as alterações feitas nos estatutos da “The Liverpool and London and Globe lnsurance Company, Limited", com sede em Liverpool – Inglaterra, adotadas pelas assembléias gerais extraordinárias realizadas em 15 de fevereiro de 1921 e 26 de março de 1929, confirmadas respectivamente em 8 de março de 1921 e 16 de abril de 1929.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a "The Liverpool and London and Globe Insurance Company, Limited”, com sede em Liverpool – Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelo decreto número 13.307, de 4 de dezembro do 1918, resolve aprovar as alterações feitas em seus estatutos pelas assembléias gerais extraordinárias de seus acionistas, realizadas em 15 de fevereiro de 1921 e 26 de março de 1929 e confirmadas, respectivamente, em 8 de março de 1921 e 16 de abril de 1929, conforme os documentos que a este acompanham, continuando a referida sociedade sujeita integralmente às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objeto das suas operações.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Maria Whitaker.