Decreto nº 19.878 de 17/04/1931
Decreto nº 19.878 de 17/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DE TODOS OS MINISTÉRIOS, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 19.552, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1930, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 460, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AMBITO , NORMAS , FUNCIONARIO PUBLICO , GOVERNO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , MINISTERIO DA GUERRA , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |