DECRETO N. 19.937 – DE 30 DE ABRIL DE 1931
Eleva a categoria de delegacia a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Angra dos Reis
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398 de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica elevada à categoria de delegacia a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Angra dos Reis.
Art. 2º Serão aproveitados na delegacia o agente como amanuense e o remador, com o vencimentos que ora percebem. Os demais lugares, à medida das necessidades, serão preenchidos pelo pessoal do Corpo de Marinheiros Nacionais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio VARGaS.
Conrado Heck.