decreto nº 19.967, de 19 de novembro de 1945.
Altera o Regulamento dos Tiros de Guerra, aprovado por Decreto número 19.694, de 1 de outubro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ao artigo 1º do Regulamento dos Tiros de Guerra, aprovado por Decreto nº 19.694, de 1 de outubro de 1945, fica acrescentado o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Nas Localidades onde existir Guarnição Federal, não funcionarão Tiros de Guerra”.
Art. 2º O Capítulo X - “Atribuições do Presidente” do Regulamento a que se refere o artigo 1º passa a ter o seguinte título: “Atribuições do Diretor”.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
José linhares
P. Góis Monteiro