DECRETO N. 19.982 – DE 13 DE MAIO DE 1931
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 2:797$096, para pagamento de pensão ao guarda civil de 1ª classe da Polícia do Distrito Federal, João Lourenço da Silva Milanez, no período de 27 de dezembro de 1926, a 31 de dezembro de 1927.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, o crédito especial de dois contos setecentos noventa e sete mil e noventa e seis réis (2:797$096), para pagamento de pensão ao guarda civil de 1ª classe da Polícia do Distrito Federal, João Lourenço da Silva Milanez, no período de 7 de dezembro de 1926, a 31 de dezembro de 1927.
Rio de Janeiro 13 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.