DECRETO N. 19.983 – DE 13 DE MAIO DE 1931
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios lnteriores o crédito especial de 4 :128$570; para pagamento ao guarda civil. de 1ª classe José Augusto Fernandes do Livramento, da pensão correspondente aos vencimentos integrais de seu cargo de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 1931.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade pública, resolve abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quatro contos cento e vinte e oito mil quinhentos e setenta réis (4 :128$570), para pagamento ao guarda civil de 1ª classe da Polícia do Distrito Federal, José Augusto Fernando do Livramento, da pensão correspondente aos vencimentos integrais de seu cargo, de, 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 1931.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1931, 110º da independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.