DECRETO N. 19.988 – DE 13 DE MAIO DE 1931
Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo
O Chefe do Governo provisório da República dos Estados unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Banco do Estado de São Paulo, sociedade anônima de crédito real, com seda na capital do mesmo Estado, e tendo em vista os documentos apresentados, resolve aprovar as modificações feitas nos estatutos do aludido estabelecimento, do acordo com a resolução da assembléia geral extraordinária dos seus acionistas realizada em 12 de novembro de 1930, modificações já aprovadas pelo decreto n. 4.792, de 12 de, dezembro do referido ano, do Sr. interventor federal no Estado de são Paulo.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.