DECRETO Nº 19.992, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto nº 15.480 de 8 de maio de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e de acôrdo com o que consta do Processo nº 26.033-45, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 15.480, de 8 de maio de 1944, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, pela Superintendência do Pôrto do Rio de Janeiro, dois lotes de terrenos de acrescidos de marinha, situados na Praia de São Cristóvão, atrás dos armazéns números 22, 22-A, 23-A do Pôrto do Rio de Janeiro, com área total de 13.535,50 metros quadrados cada um, e de propriedade de “The Lancashire General Investment Company Limited”.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares
Maurício Joppert da Silva