Decreto nº 19.995 de 14/05/1931
Decreto nº 19.995 de 14/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | VEDA AOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS CRIAR OU MANTER, NOS SEUS TERRITORIOS, QUALQUER IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU FAVOR QUE ESTABELEÇA DESIGUALDADE ENTRE OS PRODUTOS RESPECTIVOS E OS DE OUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU DO ESTRANGEIRO, DEPOIS DE NACIONALIZADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , CRIAÇÃO , MANUTENÇÃO , TRIBUTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , PRODUTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |