Decreto nº 20.038 de 26/05/1931
Decreto nº 20.038 de 26/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FUNCIONA PERANTE A JUNTA DE SANÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 312, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO .
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Indexação |
EXERCICIO , MINISTERIO PUBLICO , PROCURADOR , DISPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SUBPROCURADOR GERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |