DECRETO N. 20.046 – DE 27 DE MAIO DE 1931
Declara a caducidade do contrato de 20 de maio de 1920 entre a Itabira Iron Ore Company Limited, e o Governo Federal
O Chefe do Governo Provisório de República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que, pelo decreto n. 19.299, de 8 de agosto de 1930, foram aprovados os estudos e projetos apresentados pela Itabira Iron Ore Company, Limited, para a construção das linhas férreas, do cais à margem do rio Piraquê-Assú, e, bem assim, das instalações destinadas à fabricação de ferro e aço, nos termos do contrato autorizado pelo decreto n. 14.160, de 11 de maio de 1930, cuja execução foi aprovada pelo decreto legislativo n. 5.568, de 12 de novembro de 1928;
Considerando que as obras acima mencionadas deviam ter início dentro em vinte e quatro meses da data do decreto número 5.568, de 12 de novembro de 1928, na forma da cláusula V do referido contrato e do decreto n. 18.605, de 8 de fevereiro de 1929;
Considerando, entretanto, que, tendo sido aprovados os respectivos estudos e projetos pelo decreto n. 19.299, de 8 de agosto de 1930, nenhuma das construções, neste referidas, foi iniciada pela companhia contratante, que se limitou a requerer ao ministro da Viação, em 23 de outubro de 1930 e 30 de janeiro de 1931, prorrogação do prazo estipulado que lhe não foi concedida:
Considerando que se não verificou nenhum caso de força maior suscetivel de justificar a inobservância da citada disposição contratual em que incidiu a concessionária;
Considerando, portanto, que houve, por omissão desta, inadimplemento de condição resolutiva expressa, que opera de pleno direito (cláusula V., citado parágrafo único: Código Civil. art. 119, parágrafo único):
Decreta:
Artigo único. Fica declarada a caducidade do contrato de 20 de maio de 1920, ressalvado o uso pela Itabira Iron Ore Company Limited, dentro em três dias da data da publicação deste decreto, cujos efeitos ficam suspensos pelo mesmo prazo, da faculdade que lhe confere a cláusula V, parágrafo único, do mencionado contrato; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio VARGAS.
José Americo de Almeida.