Decreto nº 20.062 de 01/06/1931

Decreto nº 20.062 de 01/06/1931

Ementa

DERROGA O ARTIGO 14 DO DECRETO 19.408, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930, ESTRITAMENTE PARA O FIM DE PERMITIR QUE UM JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EXERÇA, POR NOMEAÇÃO DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIR0, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DO MESMO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS DO SEU CARGO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 379, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

DERROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , JUIZ DE DIREITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXERCICIO , FUNÇÃO , SECRETARIO .

Normas posteriores