Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 20.116 – DE 17 DE JUNHO DE 1931
Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à necessidade de facilitar os negócios sobre o café e o açúcar,
decreta:
Art. 1º Fica reduzido a cem réis por saca o imposto sobre as operações a termo realizadas na conformidade da legislação em vigor, sobre café e açucar.
Art. 2º O imposto será arrecadado por meio de selo adesivo, pago repartidamente por ambos os operadores.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 17, de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.