DECRETO N. 20.124 – DE 17 DE JUNHO de 1931
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2:835$483 para pagamento da pensão a que tem direito o guarda civil de 3ª classe, da Policia do Distrito Federal, Altamiro Filgueiras Moreira
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Regulamento do Código de Contabilidade Pública, resolve abril ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois contos oitocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três réis (2:8358483), para pagamento da pensão a que tem direito o guarda civil de 3ª classe, da polícia do Distrito Federal, Altamiro Filgueiras Moreira, no período de 18 de março a 31 de dezembro de 1931, consoante o decreto de 18 de março de 1931.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.