Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

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DECRETO Nº 20.134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1945.

Altera as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma das relações anexas, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Colégio Militar do Rio de Janeiro, e das Escolas Preparatórias de Pôrto Alegre, São Paulo e Fortaleza, tôdas da Diretoria de Ensino do Exército, do Ministério da Guerra.

Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste decreto, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro do corrente ano, na importância de Cr$107.600,00 (cento e sete mil e seiscentos cruzeiro), correrá à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei nº 8.296 de 5 de dezembro de 1945.

Art. 3º Êste Decreto vigorará a partir de 1º de novembro de 1945.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1945, 124º da Independência 57º da República.

José Linhares

Canrobert Pereira da Costa

MINISTÉRIO DA GUERRA

DIRETORIA DE ENSINO DO EXÉRCITO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Tabela Ordinária

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de funções			Séries funcionais	Referência	Tabela
1	Assistente de Ensino ...................................................	XVII	Ord.	1 1			Professor ......................................................	XXII	Ord.
				6 2 8			Professor do Ensino Secundário ...................................................... ......................................................	XXX XXVI	Ord. Ord.
ESCOLA PREPARATÓRIA DE PÔRTO ALEGRE Tabela Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de função	Séries funcionais	Referência	Tabela		Número de função		Séries funcionais	Referência	Tabela
							Professor do Ensino Secundário
					4		......................................................	XXX	Ord
					2		......................................................	XXVI	Ord
					6
Tabela Suplementar
	Professor adjunto						Professor adjunto
10	...................................................	XVII	Ord		1		......................................................	XVII	Sup.
ESCOLA PREPARATÓRIA DE SÃO PAULO Tabela Ordinária
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela		Númerode funções		Séries funcionais	Referência	Tabela
							Professor do Ensino Secundário
					4		......................................................	XXX	Ord
					2		......................................................	XXV
					2		......................................................	XXI
					8
Tabela Suplementar
	Professor						Professor
4	..................................................	XIX	Ord		3		......................................................	XIX	Sup
6	...................................................	XVII	Ord		3		......................................................	XVII	Sup
							Professor do Ensino Secundário
					4		......................................................	XXX	Ord
					2		......................................................	XXV	Ord
					2		......................................................	XXI	Ord
					8

Atividade Legislativa