Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 20.144 – DE 24 DE JUNHO DE 1931
Concede à Companhia Antártica Pernambucana autorização para funcionar e aprova os respectivos estatutos
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Companhia Antártica Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, e devidamente representada,
decreta:
Artigo único. É concedida autorização à Companhia Antártica Pernambucana para funcionar e ficam aprovados os estatutos que apresentou e a este acompanham, obrigada, porem, a mesma companhia a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Lindolfo Collor.