Decreto nº 20.167 de 01/07/1931
Decreto nº 20.167 de 01/07/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE QUE TENHAM EXERCÍCIO NA RECEBEDORIA DO DISTRITO FEDERAL VINTE ESCRITURÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 496, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECEBEDORIA FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RECEBEDORIA FEDERAL , OBJETIVO , AUXILIO , ESCRITURARIO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |