DECRETO N. 20.169 – DE 1 DE JULHO DE 1931
Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o art. 6º do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931, resolve:
Art. 1º A quota obrigatória de álcool a ser adquirido pelos importadores de gasolina, de que trata o art. 1º do aludido decreto, será inicialmente, de 2% no mês de julho, 3% no de agosto, 4% no de setembro e 5% de outubro em diante, do corrente, ano.
Art. 2º O álcool a que se refere o artigo anterior será entregue ao consumo, em mistura com a gasolina, como carburante, diretamente pelos importadores desse último produto ou, a juízo do Ministério da Agricultura, por intermédio de quaisquer estabelecimentos destinados a produzir, distribuir a vender álcool-motor, nas condições estabelecidas no decreto citado.
Art. 3º O presente decreto começará a vigorar em 1 de julho corrente e será transmitido, telegraficamente, a todos os inspetores das alfândegas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas
José Maria Whitaker.
Mario Barbosa Carneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausência do ministro.