Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

decreto nº 20.220, de 17 de dezembro de 1945.

Cria a série funcional de Restituidor Fotogramestrista e altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço Geográfico do Exército.

O PREIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam criada a série funcional de Restituidor Fotogramestrista, com os níveis, mínimo e máximo, de salários fixados, respectivamente, nas referência XII e XVII.

Art. 2º Fica alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço Geográfico do Exercito do Estado Maior do Exército, do Ministério da Guerra.

Parágrafo único. As funções de topógrafo transformadas, por fôrça do disposto neste decreto, em funções de restituidor fotogramestrista continuarão desempenhados pelos seus atuais ocupantes.

Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na importância anual de Cr$308.400,00 (trezentos e oito mil quatrocentos cruzeiros), correrá, no próximo exercício, à conta de recursos próprios.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

josé linhares

Canrobert Pereira da Costa

MINISTÉRIO DA GUERRA

ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO – SERVIÇO GEOGRÁFICO DO EXÉRCITO

Tabela Numérica Ordinária

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela
	Artífice				Artífice
2	...............................................	XI	Ordinária	3	...................................................	XI
4	...............................................	X	Ordinária	5	...................................................	X
6	...............................................	IX	Ordinária	8	..................................................	IX
12				16
					Calculista
				2	...................................................	XI
				3	...................................................	X
				5	...................................................	IX
				10
	Cartógrafo-auxiliar				Cartógrafo-auxiliar
1	...............................................	XVI	Ordinária	1	...................................................	XVI
2	...............................................	XV	Ordinária	2	...................................................	XV
3	...............................................	XIV	Ordinária	3	...................................................	XIV
4	...............................................	XIII	Ordinária	6	...................................................	XIII
10	...............................................	XII	Ordinária	8	...................................................	XII
20				20
	Cartógrafo				Cartógrafo
-	...............................................	-	-	2	...................................................	XXI
-	...............................................	-	-	3	...................................................	XX
1	...............................................	XIX	Ordinária	3	...................................................	XIX
2	...............................................	XVIII	Ordinária	5	...................................................	XVIII
2	...............................................	XVII	Ordinária	7	...................................................	XVII
5				20
					Feitor
				1	...................................................	X
				1
	Fotógrafo				Fotógrafo
-	...............................................	-	-	1	...................................................	XIV
2	...............................................	XIII	Ordinária	2	...................................................	XIII
2				3
	Mestre				Mestre
-	...............................................	-	-	1	...................................................	XVI
1	...............................................	XV	Ordinária	1	...................................................	XV
1	...............................................	XIV	Ordinária	1	...................................................	XIV
-	...............................................	-	-	2	...................................................	XIII
2				5
	Motorista				Motorista
-	...............................................	-	-	1	...................................................	XIII
-	...............................................	-	-	2	...................................................	XII
1	...............................................	XI	Ordinária	3	...................................................	XI
1	...............................................	X	Ordinária	4	...................................................	X
1	...............................................	IX	Ordinária	5	...................................................	IX
3				15
					Porteiro
				1	...................................................	XII
				1
					Restituidor Fotogrametrista
1	Topógrafo ..............................	XVII	Ordinária	2	...................................................	XVII
2	Topógrafo ..............................	XVI	Ordinária	3	...................................................	XVI
4	Topógrafo ..............................	XV	Ordinária	4	...................................................	XV
6	Topógrafo ..............................	XIV	Ordinária	6	...................................................	XIV
8	Topógrafo ..............................	XIII	Ordinária	8	...................................................	XIII
12	Topógrafo ..............................	XII	Ordinária	12	...................................................	XII
33				35
2	Topógrafo ..............................	XIV	Ordinária
7	Topógrafo ..............................	XIII	Ordinária
18	Topógrafo ..............................	XII	Ordinária
27

Atividade Legislativa