Atividade Legislativa

DECRETO Nº 20224, DE 19 DE dezembro DE 1945.

Altera a lotação numérica do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na lotação numérica das repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica:

I – Incluem-se, como órgão do Gabinete do Ministro, a Comissão do Orçamento.

II – Incluem-se na relação das repartições:

Quartel General da 1º Zona Aérea – Belém.

Quartel General da 2º Zona Aérea – Recife.

Quartel General da 3º Zona Aérea – Rio.

Quartel General da 4º Zona Aérea – S.Paulo.

Quartel General da 5º Zona Aérea – Rio Grande do Sul.

III – Passa a figurar com a denominação de Serviço de Intendência o Serviço de Fazenda.

IV – Suprimem-se da lotação suplementar os cargos isolados, de provimento efetivo, de Motorista.

V – Incluem-se na lotação permanente 77 cargos da carreira de Enfermeiro.

VI – Ficam elevados para 15, 17, 70, 190 e 78 o número de cargos da lotação permanente das carreiras de Almoxarife, Arquivista, Dactilógrafo, Escriturário, e Oficial Administrativo, respectivamente.

VII – Incluem-se na lotação suplementar a carreira de Motorista, com 4 cargos.

Art. 2º Os cargos que compõem as carreiras de Almoxarife, Arquivista, Dactilógrafo, Enfermeiro, Escriturário, Oficial Administrativo e Motorista, ficam distribuídos na forma da tabela anexa.

Art. 3º Com as alterações dêste Decreto passa a lotação numérica das repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar a figurar com um total de 773 cargos, sendo 608 na lotação permanente e 165 na lotação suplementar.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares

Armando F. Trompwsky

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 20.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1945