DECRETO Nº 20.225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1945.
Declara sem efeito o Decreto número 16.377, de 16 de agôsto de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica declarada sem efeito, a pedido do interessado, a autorização conferida ao cidadão brasileiro João Purger Sobrinho pelo Decreto número dezesseis mil trezentos e setenta e sete (16.377), de dezesseis (16) de agôsto de mil novecentos e quarenta, e quatro (1944) para pesquisar calcário no Distrito de Euclidelândia, município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares
Theodureto de Camargo